Rcl 47507 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente e o processo extinto porque o instrumento processual não é cabível como sucedâneo recursal para reexaminar decisão de mérito; a reclamação serve apenas para preservar competência ou autoridade de decisões do STJ em casos concretos envolvendo as mesmas partes, o que não se verificou nos autos.

Parties
Reclamante: Viviane Souza Almeida; Órgão/parte Reclamada: 4ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida Liminarmente E Processo Extinto Sem Julgamento Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; processo extinto sem julgamento do mérito
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Indefirimento Liminar, Extinção Do Processo Sem Julgamento De Mérito, Auxílio Doença
Processual Civil Direito Previdenciário Reclamação Sucedâneo Recursal Indefirimento Liminar Extinção Do Processo Sem Julgamento De Mérito Auxílio Doença

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Parties

Viviane Souza Almeida

Reclamante

4ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária do Estado da Bahia

Órgão/parte Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida Liminarmente E Processo Extinto Sem Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a reclamação é cabível para reformar acórdão que manteve sentença de indeferimento de auxílio-doença
  2. 2 Se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal
  3. 3 Preservação da competência e autoridade das decisões do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente e o processo extinto porque o instrumento processual não é cabível como sucedâneo recursal para reexaminar decisão de mérito; a reclamação serve apenas para preservar competência ou autoridade de decisões do STJ em casos concretos envolvendo as mesmas partes, o que não se verificou nos autos.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; processo extinto sem julgamento do mérito

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Extinto o processo sem julgamento do mérito.