Rcl 46093 - DECISAO

Rcl 46093 - DECISAO

Havendo decisão do Superior Tribunal de Justiça (IAC 10/STJ, consolidada no RMS 64.531/MT) que reconhece a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública e a faculdade do autor de optar pelo foro da capital ou do domicílio, o reconhecimento de ofício da incompetência territorial pelo juízo a quo, em razão da residência do autor no interior, violou a orientação vinculante do STJ e o art. 927, III, do CPC, devendo a reclamação ser procedente para cassar a decisão reclamada e determinar que o juízo indicado processe e julgue a demanda originária.

Parties
Reclamante: CLEYTON NOGUEIRA DE SOUZA; Reclamado: Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal de Manaus/AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Reclamação / Julgamento
Outcome
Reclamação julgada procedente, com cassação da decisão reclamada
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Assunção De Competência (iac 10/stj), Juizado Especial Da Fazenda Pública, Competência Territorial Absoluta, Foro Da Capital E Foro Do Domicílio
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Incidente De Assunção De Competência (iac 10/stj) Juizado Especial Da Fazenda Pública Competência Territorial Absoluta Foro Da Capital E Foro Do Domicílio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEYTON NOGUEIRA DE SOUZA

Reclamante

Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal de Manaus/AM

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão judicial que reconheceu de ofício a incompetência territorial viola a orientação firmada no IAC 10/STJ
  2. 2 Se é facultado ao autor optar pelo ajuizamento contra o Estado no foro da capital ou no foro de seu domicílio em causas da alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública
  3. 3 Se a autoridade das decisões do STJ (IAC 10 e teses dele extraídas) deve ser observada pelo juízo a quo, nos termos do art. 927, III, do CPC

Ratio Decidendi

Havendo decisão do Superior Tribunal de Justiça (IAC 10/STJ, consolidada no RMS 64.531/MT) que reconhece a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública e a faculdade do autor de optar pelo foro da capital ou do domicílio, o reconhecimento de ofício da incompetência territorial pelo juízo a quo, em razão da residência do autor no interior, violou a orientação vinculante do STJ e o art. 927, III, do CPC, devendo a reclamação ser procedente para cassar a decisão reclamada e determinar que o juízo indicado processe e julgue a demanda originária.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente, com cassação da decisão reclamada

Orders

  • Cassar a decisão proferida pelo Juízo reclamado
  • Determinar que ao Juízo reclamado compete processar e julgar a demanda originária