Rcl 46271 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por inexistir identidade de partes entre o processo em que foi proferido o AREsp nº 2.270.085/SE (execução promovida pelo Banco do Nordeste) e a execução promovida pelo Banco Santander, de modo que não há decisão do STJ em favor do recorrente relativa àquela execução cuja autoridade estaria sendo desrespeitada, tornando inadmissível a reclamação para irradiar efeitos entre processos distintos.

Parties
Recorrente (reclamante): ESDRAS MACHADO SILVA; Exequente (parte Contrária): BANCO SANTANDER BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (reclamação) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reclamação, Irradiação De Efeitos, Impenhorabilidade Da Aposentadoria, Identidade De Partes
Processual Civil Reclamação Irradiação De Efeitos Impenhorabilidade Da Aposentadoria Identidade De Partes

Case Brief

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Parties

ESDRAS MACHADO SILVA

Recorrente (reclamante)

BANCO SANTANDER BRASIL S. A.

Exequente (parte Contrária)

Procedural Posture

Agravo Interno (reclamação) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da reclamação para garantia de decisão proferida em processo distinto
  2. 2 Possibilidade de irradiação de efeitos de decisão do STJ para execução em processo diverso
  3. 3 Exigência de identidade de partes para reconhecimento de descumprimento de decisão do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por inexistir identidade de partes entre o processo em que foi proferido o AREsp nº 2.270.085/SE (execução promovida pelo Banco do Nordeste) e a execução promovida pelo Banco Santander, de modo que não há decisão do STJ em favor do recorrente relativa àquela execução cuja autoridade estaria sendo desrespeitada, tornando inadmissível a reclamação para irradiar efeitos entre processos distintos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno