Rcl 47519 - DECISAO

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A reclamação foi não conhecida porque a jurisprudência do STJ veda seu uso para reexaminar decisão de tribunal de segunda instância que, em agravo interno, confirma a negativa de seguimento de recurso especial com fundamento na aplicação de tese fixada em recurso repetitivo (art. 1.030, I, "b", do CPC/2015); assim, a via adequada é o agravo interno e não a reclamação.

Parties
Reclamante: JJ SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Admissibilidade, Precedentes
Processual Civil Reclamação Recursos Repetitivos Agravo Interno Admissibilidade Precedentes

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Parties

JJ SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação contra decisão de tribunal de origem que, em agravo interno, confirma negativa de seguimento de recurso especial por aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC)
  2. 2 Adequação da reclamação como sucedâneo recursal para discutir aplicação de tese repetitiva (Tema Repetitivo n.º 577 do STJ)

Ratio Decidendi

A reclamação foi não conhecida porque a jurisprudência do STJ veda seu uso para reexaminar decisão de tribunal de segunda instância que, em agravo interno, confirma a negativa de seguimento de recurso especial com fundamento na aplicação de tese fixada em recurso repetitivo (art. 1.030, I, "b", do CPC/2015); assim, a via adequada é o agravo interno e não a reclamação.

Court Disposition

Não conheço da reclamação.

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Publique-se.