Rcl 47577 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação porque foi protocolada após a vigência da Resolução STJ n. 3/2016, que afastou a competência desta Corte para apreciação de reclamações contra acórdãos de turmas recursais estaduais, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Reclamante: MARIA MERCEDES TOFOLETO FANCHIONI; Reclamado: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Reclamação não conhecida. Remessa dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Reclamação, Juizados Especiais, Resolução STJ N. 3/2016, Competência Para Dirimir Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Processual Competência Reclamação Juizados Especiais Resolução STJ N. 3/2016 Competência Para Dirimir Divergência Jurisprudencial

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Parties

MARIA MERCEDES TOFOLETO FANCHIONI

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar reclamação contra acórdão de turma recursal estadual após vigência da Resolução STJ n. 3/2016
  2. 2 Efeito da Emenda Regimental nº 22/2016 e revogação da Resolução n. 12/2009-STJ
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque foi protocolada após a vigência da Resolução STJ n. 3/2016, que afastou a competência desta Corte para apreciação de reclamações contra acórdãos de turmas recursais estaduais, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Reclamação não conhecida. Remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Não conhecer da reclamação
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem