Rcl 47380 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente e o processo extinto porque, nos termos do art. 988 do CPC/2015 e do entendimento consolidado na Rcl 36.476/SP e demais precedentes citados, não é cabível reclamação perante o STJ para discutir a aplicação concreta de precedente originado em recurso especial repetitivo; tal controle compete às instâncias ordinárias e mediante os meios recursais próprios.

Parties
Reclamante: MARIA DE FATIMA MORAES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Reclamação / Indeferida Liminarmente E Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente e processo extinto sem julgamento do mérito
Legal Topics
Reclamação, Precedentes Vinculantes, Recursos Especiais Repetitivos, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr)
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Precedentes Vinculantes Recursos Especiais Repetitivos Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr)

Case Brief

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Parties

MARIA DE FATIMA MORAES

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Indeferida Liminarmente E Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para impugnar a aplicação de precedente formado em recurso especial repetitivo
  2. 2 interpretação do art. 988 do CPC/2015 e efeitos da Lei 13.256/2016
  3. 3 competência das instâncias ordinárias para revisar aplicação concreta de precedentes repetitivos

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente e o processo extinto porque, nos termos do art. 988 do CPC/2015 e do entendimento consolidado na Rcl 36.476/SP e demais precedentes citados, não é cabível reclamação perante o STJ para discutir a aplicação concreta de precedente originado em recurso especial repetitivo; tal controle compete às instâncias ordinárias e mediante os meios recursais próprios.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente e processo extinto sem julgamento do mérito

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação
  • Extingo o processo sem julgamento do mérito