Rcl 47628 - DECISAO

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Não conheceu-se da reclamação porque a pretensão deduzida não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 105, I, "f" da CF e do art. 988 do CPC/2015; trata-se de mera insurgência contra acórdão estadual que, segundo o STJ, não configura ofensa à competência ou à autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça nem justifica a utilização da reclamação como sucedâneo recursal.

Parties
Reclamante: Estela Rocha dos Santos Marques; Ré: 63 SP Votu Nasser Incorporadora SPE Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Cabimento, Assistência Judiciária Gratuita, Preparo, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Cabimento Assistência Judiciária Gratuita Preparo Sucedâneo Recursal

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Parties

Estela Rocha dos Santos Marques

Reclamante

63 SP Votu Nasser Incorporadora SPE Ltda.

Ré

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação prevista no art. 105, I, "f" da CF e art. 988 do CPC/2015
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 afirmação de violação de decisão judicial estadual quanto à concessão de justiça gratuita e preparo

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da reclamação porque a pretensão deduzida não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 105, I, "f" da CF e do art. 988 do CPC/2015; trata-se de mera insurgência contra acórdão estadual que, segundo o STJ, não configura ofensa à competência ou à autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça nem justifica a utilização da reclamação como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Não conhecer da reclamação
  • Publique-se