Rcl 47391 - DECISAO

Rcl 47391 - DECISAO

A Reclamação foi negada porque a decisão apontada pela reclamante (REsp 1.912.709/PE) tratou apenas da fixação da data de início do benefício (DIB) e não abordou a prescrição; o pagamento de parcelas atrasadas está sujeito à prescrição quinquenal conforme Súmula 85/STJ, logo o acórdão do Tribunal a quo não violou a autoridade da decisão do STJ. Ademais, a matéria foi decidida monocraticamente dentro das hipóteses legais previstas.

Parties
Reclamante: Edite Severina da Silva; Órgão Julgador: 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Monocrática
Outcome
Reclamação julgada improcedente (nego provimento)
Legal Topics
Reclamação, Prescrição Quinquenal, Data De Início Do Benefício (dib), Autoridade De Decisão Do STJ, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Previdenciário Reclamação Prescrição Quinquenal Data De Início Do Benefício (dib) Autoridade De Decisão Do STJ Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Edite Severina da Silva

Reclamante

7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Conflito entre acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.912.709/PE) quanto à data de início do benefício e à prescrição
  2. 2 Aplicação da prescrição quinquenal às parcelas atrasadas de benefício previdenciário
  3. 3 Distinção entre data de início do benefício (DIB) e pagamento das parcelas retroativas

Ratio Decidendi

A Reclamação foi negada porque a decisão apontada pela reclamante (REsp 1.912.709/PE) tratou apenas da fixação da data de início do benefício (DIB) e não abordou a prescrição; o pagamento de parcelas atrasadas está sujeito à prescrição quinquenal conforme Súmula 85/STJ, logo o acórdão do Tribunal a quo não violou a autoridade da decisão do STJ. Ademais, a matéria foi decidida monocraticamente dentro das hipóteses legais previstas.

Court Disposition

Reclamação julgada improcedente (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento à Reclamação.
  • Publique-se.