Rcl 47350 - DECISAO

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Em razão da Resolução STJ/GP n.º 3/2016, que atribui às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar reclamações contra acórdãos de Turma Recursal dos Juizados Especiais, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido (nego seguimento) e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem, não sendo cabível a utilização da reclamação perante o STJ como sucedâneo recursal ou para reexaminar critérios de admissibilidade aplicados pelos tribunais locais.

Parties
Reclamante: LUCIANO NATAL DO NASCIMENTO; Reclamante: FABIANE VERALDI NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Reclamação / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao pedido formulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Resolução STJ N. 3/2016, Juizados Especiais, Turma De Uniformização
Processual Civil Reclamação Competência Resolução STJ N. 3/2016 Juizados Especiais Turma De Uniformização

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Parties

LUCIANO NATAL DO NASCIMENTO

Reclamante

FABIANE VERALDI NASCIMENTO

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar reclamação dirigida contra acórdão proferido por Turma de Uniformização dos Juizados Especiais
  2. 2 Valididade e eficácia da Resolução STJ/GP n. 3/2016
  3. 3 Possibilidade de ajuizamento de nova reclamação no STJ após decisão de inadmissibilidade pela instância uniformizadora estadual

Ratio Decidendi

Em razão da Resolução STJ/GP n.º 3/2016, que atribui às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar reclamações contra acórdãos de Turma Recursal dos Juizados Especiais, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido (nego seguimento) e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem, não sendo cabível a utilização da reclamação perante o STJ como sucedâneo recursal ou para reexaminar critérios de admissibilidade aplicados pelos tribunais locais.

Court Disposition

Nego seguimento ao pedido formulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, independentemente do trânsito em julgado desta decisão.
  • Publique-se.