Rcl 43985 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentos claros e suficientes, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o entendimento aplicado está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que não cabe reclamação para reexaminar a aplicação de tese firmada em recurso repetitivo (art. 1.030, I, "b", CPC) e que não se admite reclamação contra decisão transitada em julgado (art. 988, §5º, II, CPC); ademais, o entendimento de que lei superveniente sobre juros moratórios tem aplicação imediata foi corretamente invocado.

Parties
Embargante/reclamante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO - SINDIFES; Respondente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Reclamação / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; mantida a decisão monocrática que indeferiu a petição inicial da reclamação e extinguiu o processo sem resolução do mérito
Legal Topics
Reclamação, Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Coisa Julgada, Juros Moratórios, Aplicação De Lei Superveniente, Art. 1.030, I, "b" Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Execução De Sentença Recursos Repetitivos Reclamação Embargos De Declaração Coisa Julgada Juros Moratórios Aplicação De Lei Superveniente +2 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO - SINDIFES

Embargante/reclamante

UNIÃO

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Reclamação / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para reexame de tese firmada em recurso repetitivo
  2. 2 Possibilidade de distinguir o caso concreto do Tema repetitivo em sede de reclamação vs via adequada (agravo interno)
  3. 3 Aplicação imediata de lei superveniente que altera regime dos juros moratórios mesmo após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentos claros e suficientes, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o entendimento aplicado está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que não cabe reclamação para reexaminar a aplicação de tese firmada em recurso repetitivo (art. 1.030, I, "b", CPC) e que não se admite reclamação contra decisão transitada em julgado (art. 988, §5º, II, CPC); ademais, o entendimento de que lei superveniente sobre juros moratórios tem aplicação imediata foi corretamente invocado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; mantida a decisão monocrática que indeferiu a petição inicial da reclamação e extinguiu o processo sem resolução do mérito

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Mantém-se o indeferimento da petição inicial da reclamação e a extinção do processo sem resolução do mérito.