Rcl 45947 - ACORDAO

Rcl 45947 - ACORDAO

Mantiveram-se os honorários em R$ 2.000,00 pois, na hipótese, não houve condenação em valor específico e era impossível mensurar o proveito econômico da reclamação, que tinha caráter processual e de simples resolução; a utilização do valor da causa da ação originária seria desproporcional; além disso, a tabela da OAB tem caráter meramente referencial não vinculante, de modo que o arbitramento por equidade respeitou os critérios legais, a razoabilidade e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: I. D. F. (menor); Agravado: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Reclamação (iac 14 Do Stj) Agravo Interno / Acórdão Colegiado Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00.
Legal Topics
Reclamação, Honorários Advocatícios, Critério Da Equidade, IAC 14 Do STJ, Aplicação Da Tabela Da OAB, Interpretação Do Art. 85 Do Cpc/2015, Agravo Interno
Processual Civil Direito À Saúde Reclamação Honorários Advocatícios Critério Da Equidade IAC 14 Do STJ Aplicação Da Tabela Da OAB Interpretação Do Art. 85 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

I. D. F. (menor)

Agravante

Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Reclamação (iac 14 Do Stj) Agravo Interno / Acórdão Colegiado Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários por equidade em reclamação
  2. 2 Aplicação dos §§ 2º, 3º, 8º e 8º-A do art. 85 do CPC/2015
  3. 3 Utilização do valor da causa como referência para cálculo dos honorários

Ratio Decidendi

Mantiveram-se os honorários em R$ 2.000,00 pois, na hipótese, não houve condenação em valor específico e era impossível mensurar o proveito econômico da reclamação, que tinha caráter processual e de simples resolução; a utilização do valor da causa da ação originária seria desproporcional; além disso, a tabela da OAB tem caráter meramente referencial não vinculante, de modo que o arbitramento por equidade respeitou os critérios legais, a razoabilidade e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a condenação do Estado de Santa Catarina ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00.