Rcl 44429 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão reclamada, ao declinar competência em ação sobre fornecimento de medicamento não padronizado, contrariou as diretrizes firmadas no IAC 14/STJ, que determinam que os juízos estaduais se abstenham de declinar competência até o julgamento definitivo, devendo o processo prosseguir na jurisdição estadual designada.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
AgravO interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Assunção De Competência (iac 14), Fornecimento De Medicamento, Competência, Declinação De Competência, Tema 1234 (re 1.366.243/sc)
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Reclamação Incidente De Assunção De Competência (iac 14) Fornecimento De Medicamento Competência Declinação De Competência +1 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se houve descumprimento das diretrizes estabelecidas no IAC 14/STJ
  2. 2 Qual é o juízo competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS
  3. 3 Se juízos estaduais devem abster-se de praticar atos de declinação de competência até o julgamento definitivo do IAC 14 e do Tema 1234

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão reclamada, ao declinar competência em ação sobre fornecimento de medicamento não padronizado, contrariou as diretrizes firmadas no IAC 14/STJ, que determinam que os juízos estaduais se abstenham de declinar competência até o julgamento definitivo, devendo o processo prosseguir na jurisdição estadual designada.

Court Disposition

AgravO interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que julgou procedente a reclamação e cassou o decisum reclamadO, determinando o prosseguimento do feito na Justiça estadual