Rcl 42020 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em relações jurídicas de trato sucessivo, o ius superveniens permite que atos normativos editados após a formação da coisa julgada sejam considerados na fase de execução para efeitos de reajuste da rubrica implementada em folha, de modo que as majorações posteriores no valor do subsídio do cargo comissionado podem ser incluídas na apuração das diferenças devidas, e a reclamação não se mostra apta a impedir tal análise quando não há ofensa à competência ou à autoridade do STJ no caso concreto.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIAS; Reclamante: Reclamante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Reclamação / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reclamação, Coisa Julgada, Execução, Ius Superveniens, Servidores Públicos, Subsídio, Aposentadoria
Administrativo Processual Civil Reclamação Coisa Julgada Execução Ius Superveniens Servidores Públicos Subsídio +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Agravante

Reclamante

Reclamante

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Reclamação / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservar a autoridade de decisão do STJ no caso concreto
  2. 2 Possibilidade de considerar majorações supervenientes do subsídio na fase de execução
  3. 3 Limites da coisa julgada em relações de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em relações jurídicas de trato sucessivo, o ius superveniens permite que atos normativos editados após a formação da coisa julgada sejam considerados na fase de execução para efeitos de reajuste da rubrica implementada em folha, de modo que as majorações posteriores no valor do subsídio do cargo comissionado podem ser incluídas na apuração das diferenças devidas, e a reclamação não se mostra apta a impedir tal análise quando não há ofensa à competência ou à autoridade do STJ no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Estado de Goiás
  • Manter a decisão agravada que conheceu em parte da reclamação e determinou que o Juízo da execução considere, para fins de cálculo, as Leis Estaduais n. 17.257/2011, 17.469/2011 e 18.747/2014 sobre o valor do subsídio reconhecido judicialmente