Rcl 47648 - DECISAO

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Como o recurso interposto na origem era manifestamente incabível e obstado, não houve usurpação da competência do STJ nem se verificou comando positivo de decisão deste Tribunal cuja eficácia devesse ser assegurada por meio da reclamação; assim, a reclamação não deve ser conhecida e a liminar é indeferida.

Parties
Reclamante: VANDERLEI FERREIRA GOMES; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Reclamação não conhecida; indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Reclamação Competência Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VANDERLEI FERREIRA GOMES

Reclamante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se houve usurpação de competência do STJ pelo Tribunal Regional ao examinar admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Cabimento da reclamação para garantia da autoridade das decisões do STJ
  3. 3 Qual o recurso cabível contra a inadmissão de seguimento do recurso especial na origem (agravo interno x agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Como o recurso interposto na origem era manifestamente incabível e obstado, não houve usurpação da competência do STJ nem se verificou comando positivo de decisão deste Tribunal cuja eficácia devesse ser assegurada por meio da reclamação; assim, a reclamação não deve ser conhecida e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Reclamação não conhecida; indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.