REsp 2035706 - DECISAO

REsp 2035706 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão em que a parte não demonstrou divergência entre o acórdão da 3ª Câmara Cível do TJRN e a Súmula nº 04/TJRN; a reclamação funcionou como sucedâneo recursal visando rediscutir matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ e pela jurisprudência que não admite a reclamação como substituto recursal, razão pela qual o recurso foi desprovido quanto ao ponto impugnado.

Parties
Recorrente: BRUNO SILVESTRE DUDA DE LIMA e OUTROS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Súmula Nº 04/tjrn, Gratificação Especial De Técnico De Nível Superior (gtns), Súmula 7/stj, Sucedâneo Recursal
Processual Civil Reclamação Agravo Interno Súmula Nº 04/tjrn Gratificação Especial De Técnico De Nível Superior (gtns) Súmula 7/stj Sucedâneo Recursal

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Parties

BRUNO SILVESTRE DUDA DE LIMA e OUTROS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta à Súmula nº 04 do TJRN
  2. 2 Cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão em que a parte não demonstrou divergência entre o acórdão da 3ª Câmara Cível do TJRN e a Súmula nº 04/TJRN; a reclamação funcionou como sucedâneo recursal visando rediscutir matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ e pela jurisprudência que não admite a reclamação como substituto recursal, razão pela qual o recurso foi desprovido quanto ao ponto impugnado.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.