Rcl 47690 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida e extinta sem resolução de mérito porque não se demonstrou afronta a ordem direta do STJ nem a existência de decisão do STJ nos autos com as mesmas partes; a pretensão de adequar o acórdão do Tribunal reclamado à jurisprudência consolidada do STJ (Tema 988/STJ) não é hipótese de cabimento da reclamação, sendo as vias adequadas o agravo previsto no art. 1.042 do CPC ou o agravo interno, configurando-se, assim, inadequação da via eleita e ausência de interesse processual.

Parties
Reclamante: JOSELINA ALVES DE ANDRADE; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Reclamação / Extinta Sem Resolução De Mérito
Outcome
Indefiro a petição inicial e julgo extinta a reclamação sem resolução de mérito
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 988/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Tema 988/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

JOSELINA ALVES DE ANDRADE

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para adequação de julgados à jurisprudência do STJ
  2. 2 existência de ordem direta do STJ violada
  3. 3 via processual adequada para impugnar inadmissão ou negativa de seguimento de recurso especial

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e extinta sem resolução de mérito porque não se demonstrou afronta a ordem direta do STJ nem a existência de decisão do STJ nos autos com as mesmas partes; a pretensão de adequar o acórdão do Tribunal reclamado à jurisprudência consolidada do STJ (Tema 988/STJ) não é hipótese de cabimento da reclamação, sendo as vias adequadas o agravo previsto no art. 1.042 do CPC ou o agravo interno, configurando-se, assim, inadequação da via eleita e ausência de interesse processual.

Court Disposition

Indefiro a petição inicial e julgo extinta a reclamação sem resolução de mérito

Orders

  • Indeferir a petição inicial
  • Julgar extinta a reclamação, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 34, XVIII, "a", do RISTJ, e 485, I, do CPC