Rcl 47683 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque a jurisprudência do STJ é no sentido de que, quando o Tribunal de origem nega seguimento a recurso especial com fundamento na conformidade entre o acórdão recorrido e a orientação firmada em recurso especial repetitivo (art. 1.030, I, "b", CPC), o meio próprio de impugnação é o agravo interno no tribunal local, inexistindo cabimento de reclamação ao STJ; assim, não há usurpação de competência do STJ e a via reclamatória é manifestamente inadmissível.

Parties
Reclamante: SONIA APARECIDA FERREIRA STEFANINI; Reclamante: JOSE ALFREDO BERGONZONI STEFANINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade, Competência, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos (recurso Especial) Reclamação Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Competência Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SONIA APARECIDA FERREIRA STEFANINI

Reclamante

JOSE ALFREDO BERGONZONI STEFANINI

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação dirigida ao STJ contra decisão que negou seguimento a recurso especial por conformidade com precedente repetitivo
  2. 2 Competência para julgamento do agravo de instrumento e juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal a quo
  3. 3 Allegada violação dos arts. 489, 1.022 e 85 do CPC na decisão denegatória

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque a jurisprudência do STJ é no sentido de que, quando o Tribunal de origem nega seguimento a recurso especial com fundamento na conformidade entre o acórdão recorrido e a orientação firmada em recurso especial repetitivo (art. 1.030, I, "b", CPC), o meio próprio de impugnação é o agravo interno no tribunal local, inexistindo cabimento de reclamação ao STJ; assim, não há usurpação de competência do STJ e a via reclamatória é manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.