Rcl 47677 - DECISAO

A reclamação foi deixada de conhecer porque não há decisão do STJ cuja autoridade esteja sendo desrespeitada no caso concreto, tampouco se demonstrou tratamento pelo TJSP de tese firmada em incidente de demandas repetitivas ou de assunção de competência; além disso, a reclamação não é via adequada para atuar como sucedâneo recursal ou para discutir contrariedade a jurisprudência em casos genéricos.

Parties: Reclamante: LUCIANA DA SILVA (LUCIANA); Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2024
Procedural Posture: Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Reclamação não conhecida
Legal Topics: Reclamação, Cabimento Da Reclamação, Autoridade De Decisões, Sucedâneo Recursal, Competência

Processo Civil Reclamação Cabimento Da Reclamação Autoridade De Decisões Sucedâneo Recursal Competência

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2

Parties

LUCIANA DA SILVA (LUCIANA)

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Cabimento da reclamação para preservação da jurisprudência do STJ
2 Utilização da reclamação como sucedâneo recursal
3 Existência de decisão do STJ cuja autoridade está sendo desrespeitada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

NÃO CONHEÇO da reclamação
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