Rcl 44050 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente; a reclamação buscava reexame da aplicação de tese firmada em recurso repetitivo, o que é inadmissível nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; além disso, não é cabível reclamação contra decisão transitada em julgado (art. 988, §5º, II, CPC) e a lei superveniente que alterou o regime dos juros moratórios tem aplicação imediata, afastando pretensão de prevalência da coisa julgada no sentido pretendido pela embargante.

Parties
Embargante/reclamante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO - SINDIFES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Reclamação / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; decisão embargada mantida.
Legal Topics
Reclamação, Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Execução De Sentença
Processual Civil Reclamação Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Juros Moratórios Coisa Julgada Execução De Sentença

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO - SINDIFES

Embargante/reclamante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Reclamação / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação para reexame da aplicação de tese firmada em recurso repetitivo (Tema 905/STJ)
  2. 2 Aplicação de lei superveniente sobre juros moratórios e alcance da coisa julgada
  3. 3 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente; a reclamação buscava reexame da aplicação de tese firmada em recurso repetitivo, o que é inadmissível nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; além disso, não é cabível reclamação contra decisão transitada em julgado (art. 988, §5º, II, CPC) e a lei superveniente que alterou o regime dos juros moratórios tem aplicação imediata, afastando pretensão de prevalência da coisa julgada no sentido pretendido pela embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; decisão embargada mantida.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no CPC.