Rcl 47900 - DECISAO
A reclamação foi liminarmente indeferida porque o instrumento não se presta a preservar jurisprudência do STJ nem a funcionar como sucedâneo recursal; destina-se apenas a preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões em casos concretos envolvendo as partes do litígio, razão pela qual não se conheceu da pretensão deduzida na reclamação.
- Parties
- Município de Vargem Grande do Sul; Servidora pública municipal - Merendeira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2024
- Procedural Posture
- Reclamação / Liminar Indeferida
- Outcome
- Reclamação indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Reclamação, Sucedâneo Recursal, Preservação De Jurisprudência, Competência Do STJ, Adicional De Insalubridade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Município de Vargem Grande do Sul
Servidora pública municipal - Merendeira
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento da reclamação para preservar jurisprudência do STJ
- 2 Utilização da reclamação como sucedâneo recursal
- 3 Finalidade da reclamação para preservar competência ou garantir autoridade de decisões em caso concreto
Ratio Decidendi
A reclamação foi liminarmente indeferida porque o instrumento não se presta a preservar jurisprudência do STJ nem a funcionar como sucedâneo recursal; destina-se apenas a preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões em casos concretos envolvendo as partes do litígio, razão pela qual não se conheceu da pretensão deduzida na reclamação.
Court Disposition
Reclamação indeferida liminarmente
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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