Rcl 47879 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida por ser manifestamente incabível, pois a via não se presta a substituir recurso para atacar acórdão que, segundo o reclamante, diverge da jurisprudência do STJ; a reclamação visa preservar competência e autoridade de decisões do STJ no mesmo caso concreto, não a revisão de entendimento jurisprudencial, razão pela qual o pedido liminar restou prejudicado.

Parties
Reclamante: BEROALDO RUFINO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação por ser manifestamente incabível; pleito liminar prejudicado.
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Preservação De Jurisprudência, Competência, Pedido De Liminar
Processual Civil Direito Administrativo Reclamação Sucedâneo Recursal Preservação De Jurisprudência Competência Pedido De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BEROALDO RUFINO DA SILVA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação contra acórdão do TJ/AL por suposta divergência com jurisprudência do STJ
  2. 2 Se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal para desconstituir decisão divergente da jurisprudência do STJ
  3. 3 Autoridade das decisões do STJ e sua preservação no caso concreto

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida por ser manifestamente incabível, pois a via não se presta a substituir recurso para atacar acórdão que, segundo o reclamante, diverge da jurisprudência do STJ; a reclamação visa preservar competência e autoridade de decisões do STJ no mesmo caso concreto, não a revisão de entendimento jurisprudencial, razão pela qual o pedido liminar restou prejudicado.

Court Disposition

Não conheço da reclamação por ser manifestamente incabível; pleito liminar prejudicado.

Orders

  • NÃO CONHEÇO da presente reclamação, por ser manifestamente incabível.
  • Fica PREJUDICADO o pleito liminar.