Rcl 47880 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida e o processo extinto porque o instrumento foi utilizado como sucedâneo recursal para intentar reformar acórdão da TNU que manteve sentença de concessão de pensão por morte, situação que não se enquadra nas hipóteses de cabimento da reclamação, conforme disposto no art. 105, I, f, da CF, art. 988 do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, sendo vedado seu uso para dirimir divergência jurisprudencial em face de precedentes do próprio Tribunal.

Parties
Reclamante: Vanilda de Freitas; Reclamado: Turma Nacional de Uniformização do Conselho da Justiça Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Processo Extinto Sem Julgamento De Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; processo extinto sem julgamento de mérito.
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Competência Do STJ, Autoridade Das Decisões, Indeferimento Liminar, Extinção Do Processo Sem Julgamento De Mérito, Uniformização De Jurisprudência
Processo Civil Previdenciário Reclamação Sucedâneo Recursal Competência Do STJ Autoridade Das Decisões Indeferimento Liminar Extinção Do Processo Sem Julgamento De Mérito +1 more

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Parties

Vanilda de Freitas

Reclamante

Turma Nacional de Uniformização do Conselho da Justiça Federal

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Processo Extinto Sem Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 Preservação da competência e da autoridade das decisões do STJ
  3. 3 Aplicação de entendimento consolidado em recurso especial repetitivo/precedente do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e o processo extinto porque o instrumento foi utilizado como sucedâneo recursal para intentar reformar acórdão da TNU que manteve sentença de concessão de pensão por morte, situação que não se enquadra nas hipóteses de cabimento da reclamação, conforme disposto no art. 105, I, f, da CF, art. 988 do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, sendo vedado seu uso para dirimir divergência jurisprudencial em face de precedentes do próprio Tribunal.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; processo extinto sem julgamento de mérito.

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial
  • Extinguir o processo sem julgamento de mérito