Rcl 47329 - ACORDAO

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Por entendimento consolidado da Corte Especial (Rcl n. 36.476/SP) de que a reclamação não é meio adequado para revisar a aplicação, na origem, de tese firmada em recursos repetitivos, manteve-se o indeferimento liminar da reclamação e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DÉCIO DA SILVA DE ALMEIDA; Impugnante: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.; Impugnante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgado Pela Segunda Seção Em Sessão Virtual (14/08/2024 a 20/08/2024); Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que indeferiu liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Tema 1085/stj, Tema 673/stj, Descontos Consignados, Margem Consignatória, Cumprimento De Sentença, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Recursos Repetitivos Tema 1085/stj Tema 673/stj Descontos Consignados Margem Consignatória +2 more

Case Brief

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Parties

DÉCIO DA SILVA DE ALMEIDA

Agravante

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Impugnante

BANCO BRADESCO S.A.

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgado Pela Segunda Seção Em Sessão Virtual (14/08/2024 a 20/08/2024); Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabe reclamação para aferir a aplicação, na origem, de tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos?
  2. 2 Houve aderência estrita do caso ao Tema 1085/STJ e ao Tema 673/STJ?
  3. 3 Pode a reclamação ser utilizada como sucedâneo recursal para reformar acórdão do tribunal estadual?

Ratio Decidendi

Por entendimento consolidado da Corte Especial (Rcl n. 36.476/SP) de que a reclamação não é meio adequado para revisar a aplicação, na origem, de tese firmada em recursos repetitivos, manteve-se o indeferimento liminar da reclamação e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que indeferiu liminarmente a reclamação.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a reclamação.