Rcl 47494 - DECISAO

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A reclamação é manifestamente inadmissível porque não há decisão desta Corte cuja autoridade esteja sendo desrespeitada; o TRT2 indeferiu o agravo em recurso especial com base na unirrecorribilidade/preclusão consumativa e, conforme a jurisprudência do STJ, não há usurpação de competência quando o agravo é manifestamente inadmissível; ademais, a reclamação não é sucedâneo recursal para compelir aplicação da jurisprudência do STJ, motivo pelo qual a reclamação não foi conhecida.

Parties
Reclamante: ROBERTA DAIDONE; Reclamante: WANDERLEI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Usurpação De Competência, Unirrecorribilidade, Súmula 375, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Inadmissibilidade De Recursos
Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Reclamação Usurpação De Competência Unirrecorribilidade Súmula 375 Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Inadmissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

ROBERTA DAIDONE

Reclamante

WANDERLEI DE SOUZA

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Usurpação de competência do STJ pelo TRT ao indeferir o processamento do agravo em recurso especial
  2. 2 Garantia da autoridade da Súmula 375 do STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

A reclamação é manifestamente inadmissível porque não há decisão desta Corte cuja autoridade esteja sendo desrespeitada; o TRT2 indeferiu o agravo em recurso especial com base na unirrecorribilidade/preclusão consumativa e, conforme a jurisprudência do STJ, não há usurpação de competência quando o agravo é manifestamente inadmissível; ademais, a reclamação não é sucedâneo recursal para compelir aplicação da jurisprudência do STJ, motivo pelo qual a reclamação não foi conhecida.

Court Disposition

Não conheço da reclamação

Orders

  • Não conheço da reclamação
  • Publique-se