Rcl 47919 - DECISAO

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A Reclamação foi liminarmente indeferida por ser inadequada para obter junto ao STJ o cumprimento pela comissão do concurso de decisão proferida pela Corte local, não se verificando cabimento da medida para o fim pretendido pelo autor.

Parties
Reclamada: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Reclamação (art. 105, I, "f", Da Constituição Federal) / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a Reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Suspensão De Segurança, Liminar, Competência
Direito Constitucional Direito Processual Direito Administrativo Reclamação Suspensão De Segurança Liminar Competência

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Parties

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação (art. 105, I, "f", Da Constituição Federal) / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Reclamação ao Superior Tribunal de Justiça para obter cumprimento de decisão administrativa
  2. 2 efeitos de decisão proferida em segunda instância perante Suspensão de Segurança
  3. 3 alcance da Suspensão de Segurança proferida pela Presidência do TJRN

Ratio Decidendi

A Reclamação foi liminarmente indeferida por ser inadequada para obter junto ao STJ o cumprimento pela comissão do concurso de decisão proferida pela Corte local, não se verificando cabimento da medida para o fim pretendido pelo autor.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a Reclamação.

Orders

  • Indefiro liminarmente a Reclamação.
  • Publique-se.