Rcl 47904 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar reclamações contra acórdãos de turmas recursais estaduais quando já estava em vigor a Resolução STJ n. 3/2016, devendo os autos ser remetidos ao tribunal de origem, conforme precedentes e dispositivos citados.

Parties
Reclamante: MARIA DAS GRACAS DA SILVA; Reclamado: SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Competência, Resolução STJ N. 3/2016, Emenda Regimental Nº 22 STJ, Juizados Especiais, Turma Recursal
Processual Civil Reclamação Competência Resolução STJ N. 3/2016 Emenda Regimental Nº 22 STJ Juizados Especiais Turma Recursal

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Parties

MARIA DAS GRACAS DA SILVA

Reclamante

SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL DA PARAÍBA

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar reclamações contra acórdãos de turmas recursais estaduais após a edição da Resolução STJ n. 3/2016
  2. 2 Efeito da Emenda Regimental nº 22-STJ de 16/03/2016 sobre a Resolução n. 12/2009-STJ
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ sobre inadmissibilidade de reclamações ao STJ quando vigente a Resolução n. 3/2016

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar reclamações contra acórdãos de turmas recursais estaduais quando já estava em vigor a Resolução STJ n. 3/2016, devendo os autos ser remetidos ao tribunal de origem, conforme precedentes e dispositivos citados.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de origem.
  • Publique-se.