AREsp 2433577 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal fora das hipóteses legais e, portanto, era inadmissível, estando correta a decisão do Tribunal de origem que extinguiu o feito sem resolução de mérito por não ser cabível a reclamação para impugnar a rejeição de agravo interno no contexto dos Juizados Especiais.

Parties
Agravante: Maurício Teixeira dos Santos; Reclamante: Defensoria Pública do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Decisão Denegatória (não Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Agravo Interno, Repercussão Geral, Juizados Especiais, Competência
Direito Processual Civil Reclamação Sucedâneo Recursal Agravo Interno Repercussão Geral Juizados Especiais Competência

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Parties

Maurício Teixeira dos Santos

Agravante

Defensoria Pública do Estado da Bahia

Reclamante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Decisão Denegatória (não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação para impugnar decisão que rejeitou agravo interno
  2. 2 Possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC quanto ao agravo interno nas hipóteses de não reconhecimento da repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal fora das hipóteses legais e, portanto, era inadmissível, estando correta a decisão do Tribunal de origem que extinguiu o feito sem resolução de mérito por não ser cabível a reclamação para impugnar a rejeição de agravo interno no contexto dos Juizados Especiais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.