Rcl 46607 - ACORDAO
A reclamação não merece provimento porque não se comprovou desrespeito ao IAC 14/STJ: o Juízo de origem, amparado em perícia técnica, constatou aprovação pela CONITEC e classificou o medicamento no Grupo 1A, justificando a inclusão da União no polo passivo e a declinação de competência à Justiça Federal, estando a via da reclamação inadequada para reexaminar provas ou substituir a decisão reclamada.
- Parties
- Agravante: PAULA BAUMLE KOROLL; Reclamado: Juízo reclamado
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Reclamação / Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Reclamação, IAC 14, Competência, Fornecimento De Medicamento, CONITEC, Súmula 150, Tema 1234
Case Brief
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Parties
PAULA BAUMLE KOROLL
Agravante
Juízo reclamado
Reclamado
Procedural Posture
Agravo Interno Em Reclamação / Julgamento
Legal Issues
- 1 desrespeito ao julgado do IAC 14 do STJ
- 2 competência para ações de fornecimento de medicamento incorporado pela CONITEC
- 3 inadmissibilidade da reclamação como sucedâneo recursal
Ratio Decidendi
A reclamação não merece provimento porque não se comprovou desrespeito ao IAC 14/STJ: o Juízo de origem, amparado em perícia técnica, constatou aprovação pela CONITEC e classificou o medicamento no Grupo 1A, justificando a inclusão da União no polo passivo e a declinação de competência à Justiça Federal, estando a via da reclamação inadequada para reexaminar provas ou substituir a decisão reclamada.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negado provimento ao agravo interno
Full Case Text
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