AREsp 2459219 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a reclamação é instrumento de cabimento limitado, não podendo funcionar como sucedâneo recursal; o acórdão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e a agravante não demonstrou hipótese de cabimento prevista no art. 988 do CPC/2015 nem indicou precedente do STJ violado.

Parties
Agravante: INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE - IEMAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; nega-se provimento ao recurso
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Competência, Súmula 83/stj
Processo Civil Reclamação Agravo Interno Admissibilidade Recursal Competência Súmula 83/stj

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Parties

INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE - IEMAT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação segundo art. 988 do CPC/2015
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a reclamação é instrumento de cabimento limitado, não podendo funcionar como sucedâneo recursal; o acórdão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e a agravante não demonstrou hipótese de cabimento prevista no art. 988 do CPC/2015 nem indicou precedente do STJ violado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nega-se provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno