Rcl 45987 - ACORDAO

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A reclamação não merece conhecimento porque os autos tratam do fornecimento de medicamento incorporado ao SUS (Insulina Degludeca, Portaria SCTIE/MS 19/27.3.19), cuja aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde e cuja responsabilidade compete à União; portanto a hipótese é diversa daquela afetada pelo IAC 14, que versa sobre medicamentos não padronizados, razão pela qual não se verifica descumprimento da questão de ordem do IAC 14 e o agravo interno deve ser desprovido, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.4/2016/STJ.

Parties
Agravante: União; Recorrido: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Sessão Virtual (14/08/2024 a 20/08/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Assunção De Competência (iac 14), Competência, Fornecimento De Medicamentos, Medicamentos Padronizados Vs. Não Incorporados Ao SUS, Autoridade De Decisões Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Reclamação Incidente De Assunção De Competência (iac 14) Competência Fornecimento De Medicamentos Medicamentos Padronizados Vs. Não Incorporados Ao SUS +1 more

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Parties

União

Agravante

Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Sessão Virtual (14/08/2024 a 20/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegado descumprimento da Questão de Ordem proferida no IAC 14/STJ
  2. 2 Competência para ações que versam sobre fornecimento de medicamentos incorporados ao SUS
  3. 3 Cabimento de reclamação quando a hipótese dos autos é distinta da afetada pelo IAC 14

Ratio Decidendi

A reclamação não merece conhecimento porque os autos tratam do fornecimento de medicamento incorporado ao SUS (Insulina Degludeca, Portaria SCTIE/MS 19/27.3.19), cuja aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde e cuja responsabilidade compete à União; portanto a hipótese é diversa daquela afetada pelo IAC 14, que versa sobre medicamentos não padronizados, razão pela qual não se verifica descumprimento da questão de ordem do IAC 14 e o agravo interno deve ser desprovido, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.4/2016/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Mantém-se a decisão que não conheceu da reclamação