Rcl 43527 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois a jurisprudência da Corte Especial do STJ conclui que a reclamação prevista no art. 988 do CPC/2015 não abrange decisões proferidas em recursos especiais repetitivos (incluindo recursos especiais julgados em IRDR), de modo que o controle da aplicação desses precedentes compete ao sistema recursal ordinário, não à reclamação, conforme alterações introduzidas pela Lei 13.256/2016 e entendimento consolidado nas Rcl 36.476/SP e Rcl 43.019/SP.

Parties
Agravante: MARIA TERESA MARQUES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Precedente
Processo Civil Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Precedente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA TERESA MARQUES PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação prevista no art. 988 do CPC/2015 para garantir a observância de entendimento firmado em recurso especial repetitivo
  2. 2 Se a reclamação se presta a examinar suposta aplicação indevida de precedente oriundo de recurso especial repetitivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois a jurisprudência da Corte Especial do STJ conclui que a reclamação prevista no art. 988 do CPC/2015 não abrange decisões proferidas em recursos especiais repetitivos (incluindo recursos especiais julgados em IRDR), de modo que o controle da aplicação desses precedentes compete ao sistema recursal ordinário, não à reclamação, conforme alterações introduzidas pela Lei 13.256/2016 e entendimento consolidado nas Rcl 36.476/SP e Rcl 43.019/SP.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.