AREsp 2298875 - ACORDAO

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A reclamação foi indeferida por configurar sucedâneo recursal, inexistindo na petição indicativo de violação de súmula vinculante, IRDR ou IAC nos termos do art. 988 do CPC; ademais, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula n. 83, motivo pelo qual o agravo interno é desprovido e o recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: TAKAHASHI ADVOGADOS ASSOCIADOS; Órgão Recorrido: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Condições De Procedibilidade (art. 988 Do Cpc), Súmula N. 83 Do STJ, Decadência E Prescrição (art. 178, II E Art. 205 Do Código Civil)
Processual Civil Reclamação Sucedâneo Recursal Condições De Procedibilidade (art. 988 Do Cpc) Súmula N. 83 Do STJ Decadência E Prescrição (art. 178, II E Art. 205 Do Código Civil)

Case Brief

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Parties

TAKAHASHI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 Cumprimento das condições de procedibilidade do art. 988 do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida por configurar sucedâneo recursal, inexistindo na petição indicativo de violação de súmula vinculante, IRDR ou IAC nos termos do art. 988 do CPC; ademais, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula n. 83, motivo pelo qual o agravo interno é desprovido e o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Recurso especial não conhecido.