Rcl 47929 - DECISAO

Rcl 47929 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O tribunal entendeu que a reclamação não era cabível porque estava sendo utilizada como sucedâneo recursal e confirmou a irretroatividade do novo regime prescricional da Lei n. 14.230/2021, nos termos do Tema n. 1.199/STJ, observando ainda que a decisão foi publicada na vigência do CPC/2015 e deve obedecer aos requisitos de admissibilidade previstos nele.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Reclamação, Embargos De Declaração, Prescrição, Retroatividade De Lei, Lei Nº 14.230/2021, Tema N. 1.199/stj
Processual Civil Reclamação Embargos De Declaração Prescrição Retroatividade De Lei Lei Nº 14.230/2021 Tema N. 1.199/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação
  2. 2 Utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Alegada omissão na decisão embargada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O tribunal entendeu que a reclamação não era cabível porque estava sendo utilizada como sucedâneo recursal e confirmou a irretroatividade do novo regime prescricional da Lei n. 14.230/2021, nos termos do Tema n. 1.199/STJ, observando ainda que a decisão foi publicada na vigência do CPC/2015 e deve obedecer aos requisitos de admissibilidade previstos nele.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Publique-se.