Rcl 46011 - ACORDAO

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Havendo decisão do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) e decisões do STJ no IAC 14 determinando que processos sem sentença devem ser processados e julgados pelo juízo ao qual foram direcionados pelo cidadão, a declinação de competência pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, posterior a esses julgamentos, afrontou tal orientação; assim, o processo deve permanecer na Justiça estadual e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reclamação, Fornecimento De Medicamento, Competência, Sistema Único De Saúde, Repercussão Geral (tema 1.234), IAC 14
Administrativo Processo Civil Direito Sanitário Reclamação Fornecimento De Medicamento Competência Sistema Único De Saúde Repercussão Geral (tema 1.234) +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações de fornecimento de medicamento (declinação de competência e inclusão da União no polo passivo)
  2. 2 Aplicação dos parâmetros do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234)
  3. 3 Observância das decisões proferidas nos conflitos de competência submetidos ao IAC 14

Ratio Decidendi

Havendo decisão do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) e decisões do STJ no IAC 14 determinando que processos sem sentença devem ser processados e julgados pelo juízo ao qual foram direcionados pelo cidadão, a declinação de competência pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, posterior a esses julgamentos, afrontou tal orientação; assim, o processo deve permanecer na Justiça estadual e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o curso do processo na Justiça estadual, nos termos do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) e das decisões proferidas no IAC 14.