Rcl 47248 - ACORDAO

Rcl 47248 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a reclamação foi usada como sucedâneo recursal para reformar acórdão estadual, e a jurisprudência do STJ veda o uso da reclamação para reexame do acerto da decisão impugnada, razão pela qual manteve‑se o indeferimento liminar da reclamação.

Parties
Agravante: SÉRGIO JOSÉ DA CUNHA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Na Segunda Seção (sessão Virtual De 28/08/2024 a 03/09/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Autoridade Das Decisões, Precedente E Súmula, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Sucedâneo Recursal Autoridade Das Decisões Precedente E Súmula Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SÉRGIO JOSÉ DA CUNHA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Na Segunda Seção (sessão Virtual De 28/08/2024 a 03/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservação da autoridade das decisões do STJ
  2. 2 Uso da reclamação como sucedâneo recursal para reexaminar acórdão estadual
  3. 3 Aplicação da Súmula 364 do STJ quanto à incidência de juros moratórios

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a reclamação foi usada como sucedâneo recursal para reformar acórdão estadual, e a jurisprudência do STJ veda o uso da reclamação para reexame do acerto da decisão impugnada, razão pela qual manteve‑se o indeferimento liminar da reclamação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente a reclamação.