Rcl 47075 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte Especial do STJ já firmou entendimento, em conformidade com a alteração legislativa trazida pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC/2015, de que não cabe reclamação para controlar, por parte dos tribunais, a aplicação de precedentes qualificados oriundos de recursos especial repetitivos; a sistemática dos recursos especiais repetitivos tem por objetivo uniformizar a interpretação da lei federal, cabendo às instâncias ordinárias a aplicação individualizada da tese e sua revisão por via recursal ordinária; as decisões do STF invocadas pelas razões recursais não vinculam o STJ nessa matéria.

Parties
Agravante: AGUASSANTA PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Seção) Provimento Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reclamação, Recurso Especial Repetitivo, Precedente Qualificado, Aplicação De Tese, Agravo Interno
Processual Civil Reclamação Recurso Especial Repetitivo Precedente Qualificado Aplicação De Tese Agravo Interno

Case Brief

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Parties

AGUASSANTA PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Seção) Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação para controle da aplicação de precedente qualificado adotado em recurso especial repetitivo
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 988 do CPC/2015 após a Lei 13.256/2016
  3. 3 Possibilidade de rediscussão, por reclamação, da aplicação concreta de precedente qualificado pelos tribunais de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte Especial do STJ já firmou entendimento, em conformidade com a alteração legislativa trazida pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC/2015, de que não cabe reclamação para controlar, por parte dos tribunais, a aplicação de precedentes qualificados oriundos de recursos especial repetitivos; a sistemática dos recursos especiais repetitivos tem por objetivo uniformizar a interpretação da lei federal, cabendo às instâncias ordinárias a aplicação individualizada da tese e sua revisão por via recursal ordinária; as decisões do STF invocadas pelas razões recursais não vinculam o STJ nessa matéria.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.