Rcl 45135 - ACORDAO

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Por força da Resolução STJ n.º 3/2016, compete às Câmaras Reunidas ou às Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça processar e julgar reclamações contra acórdãos de Turmas Recursais de Juizados Especiais; assim, o STJ é incompetente para conhecer da reclamação em exame, e a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso, devendo ser mantida a negativa de seguimento e remetidos os autos ao Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ELÍSIO DE ALMEIDA QUINTINO; Agravante: ROSANA FERNANDES DE ALMEIDA QUINTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento Pela Segunda Seção Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Resolução STJ N.º 3/2016, Juizado Especial, Turma Recursal, Sucedâneo Recursal
Processual Civil Reclamação Competência Resolução STJ N.º 3/2016 Juizado Especial Turma Recursal Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

ELÍSIO DE ALMEIDA QUINTINO

Agravante

ROSANA FERNANDES DE ALMEIDA QUINTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento Pela Segunda Seção Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar reclamação contra ato proveniente de Turma Recursal de Juizado Especial
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução STJ n.º 3/2016
  3. 3 Possibilidade de uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Por força da Resolução STJ n.º 3/2016, compete às Câmaras Reunidas ou às Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça processar e julgar reclamações contra acórdãos de Turmas Recursais de Juizados Especiais; assim, o STJ é incompetente para conhecer da reclamação em exame, e a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso, devendo ser mantida a negativa de seguimento e remetidos os autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a negativa de seguimento da reclamação