Rcl 47982 - DECISAO

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A reclamação foi negada seguimento porque, nos termos da Resolução STJ/GP n.º 3/2016 e dos precedentes da Segunda Seção do STJ, a competência para processar e julgar reclamações que visam dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal estadual e jurisprudência do STJ é atribuída às Câmaras Reunidas ou Seção Especializada do Tribunal de Justiça, não cabendo ao STJ conhecer do pedido, motivo pelo qual os autos foram remetidos ao Tribunal de origem.

Parties
Reclamante: MARIANA CORRÊA FOGAÇA (MARIANA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Admissibilidade (nega Seguimento)
Outcome
Nego seguimento
Legal Topics
Reclamação, Resolução Stj/gp N.º 3/2016, Competência, Turma Recursal, Juizado Especial, Súmulas N.ºs 297 E 479
Processual Civil Reclamação Resolução Stj/gp N.º 3/2016 Competência Turma Recursal Juizado Especial Súmulas N.ºs 297 E 479

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Parties

MARIANA CORRÊA FOGAÇA (MARIANA)

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Admissibilidade (nega Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar reclamação contra acórdão de Turma Recursal
  2. 2 Validade e aplicabilidade da Resolução STJ/GP n.º 3/2016
  3. 3 Alegação de usurpação de competência e afronta a súmulas do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi negada seguimento porque, nos termos da Resolução STJ/GP n.º 3/2016 e dos precedentes da Segunda Seção do STJ, a competência para processar e julgar reclamações que visam dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal estadual e jurisprudência do STJ é atribuída às Câmaras Reunidas ou Seção Especializada do Tribunal de Justiça, não cabendo ao STJ conhecer do pedido, motivo pelo qual os autos foram remetidos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao pedido formulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
  • Remetam-se os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo, independentemente do trânsito em julgado desta decisão.