Rcl 47911 - DECISAO

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A reclamação é meio inadequado para controlar a aplicação, pelas instâncias ordinárias, de entendimento firmado em recurso especial repetitivo; o reclamante não esgotou as vias ordinárias, pelo que a petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, III, e art. 485, I, do CPC.

Parties
Reclamante: W&C Alimentos Eireli; Exequente: BANCO ITAÚ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Extinção Sem Resolução Do Mérito (petição Inicial Indeferida)
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta, sem resolução do mérito.
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Bloqueio Online De Valores, Princípio Da Menor Onerosidade, Tema 769/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Bloqueio Online De Valores Princípio Da Menor Onerosidade Tema 769/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

W&C Alimentos Eireli

Reclamante

BANCO ITAÚ S.A.

Exequente

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Extinção Sem Resolução Do Mérito (petição Inicial Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da reclamação para controle da aplicação de precedente repetitivo
  2. 2 Necessidade de esgotamento das vias ordinárias (possibilidade de agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC/15)
  3. 3 Aplicação concreta de entendimento repetitivo passível de revisão pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

A reclamação é meio inadequado para controlar a aplicação, pelas instâncias ordinárias, de entendimento firmado em recurso especial repetitivo; o reclamante não esgotou as vias ordinárias, pelo que a petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, III, e art. 485, I, do CPC.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta, sem resolução do mérito.

Orders

  • Indeferi liminarmente a petição inicial (art. 330, III, do CPC/2015).
  • Julgo extinta a reclamação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.