Rcl 47997 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque o reclamante não demonstrou a existência de comando positivo desta Corte cuja autoridade deva ser assegurada nem comprovou descumprimento de decisão do STJ pelo acórdão atacado; trata-se de insatisfação com o resultado do julgamento ordinário, e a reclamação não é meio adequado para substituição de recurso, sendo assim manifestamente incabível.

Parties
Reclamante: Município de Salto de Pirapora; Reclamado: 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida
Outcome
Reclamação não conhecida.
Legal Topics
Reclamação, Súmula 106/stj, Sucedâneo Recursal, Competência, Autoridade Das Decisões
Processual Civil Reclamação Súmula 106/stj Sucedâneo Recursal Competência Autoridade Das Decisões

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Parties

Município de Salto de Pirapora

Reclamante

14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para garantia da autoridade de decisões do STJ
  2. 2 Possibilidade de uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Alegada não observância da Súmula 106/STJ pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque o reclamante não demonstrou a existência de comando positivo desta Corte cuja autoridade deva ser assegurada nem comprovou descumprimento de decisão do STJ pelo acórdão atacado; trata-se de insatisfação com o resultado do julgamento ordinário, e a reclamação não é meio adequado para substituição de recurso, sendo assim manifestamente incabível.

Court Disposition

Reclamação não conhecida.

Orders

  • Não conheço da reclamação, por ser manifestamente incabível.
  • Julgo prejudicado o pedido de liminar.