Rcl 48027 - DECISAO

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A reclamação foi considerada inadmissível porque, após a vigência da Resolução STJ n.3/2016, a competência para apreciação de reclamações contra acórdãos de Turmas Recursais é das Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça; além disso, tratar-se de nova reclamação com fundamentos idênticos à reclamação anterior insucedida no tribunal competente constitui sucedâneo recursal e a inobservância de súmula não vinculante não autoriza reclamação (art. 988, IV, CPC/2015), razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente e a reclamação extinta sem exame de mérito com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Reclamante: MICRO CALDAS LTDA.; Reclamada: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Reclamação / Extinta Sem Exame De Mérito
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial e julgada extinta a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
Legal Topics
Reclamação, Turma Recursal, Competência, Súmula 385/stj, Resolução STJ N. 3/2016, Turmas Uniformizadoras, Sucedâneo Recursal, Admissibilidade
Processual Civil Reclamação Turma Recursal Competência Súmula 385/stj Resolução STJ N. 3/2016 Turmas Uniformizadoras Sucedâneo Recursal +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MICRO CALDAS LTDA.

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Sem Exame De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciação de reclamação contra acórdão de Turma Recursal após vigência da Resolução STJ n.3/2016
  2. 2 Cabimento de nova reclamação após insucesso de reclamação anterior no tribunal competente
  3. 3 Se a inobservância de súmula não vinculante autoriza reclamação perante o STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada inadmissível porque, após a vigência da Resolução STJ n.3/2016, a competência para apreciação de reclamações contra acórdãos de Turmas Recursais é das Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça; além disso, tratar-se de nova reclamação com fundamentos idênticos à reclamação anterior insucedida no tribunal competente constitui sucedâneo recursal e a inobservância de súmula não vinculante não autoriza reclamação (art. 988, IV, CPC/2015), razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente e a reclamação extinta sem exame de mérito com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial e julgada extinta a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.