Rcl 46850 - ACORDAO

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A reclamação não foi conhecida e o agravo interno foi improvido porque a decisão do REsp 2.013.262/MA ainda não havia transitado em julgado nem havia ordem para cumprimento imediato; a reclamação só protege a autoridade de ordens diretas do STJ aplicáveis ao caso concreto, não desdobramentos reflexos, e o reclamante mostrou-se ilegitimo por não ser parte na ação cuja controvérsia originou o REsp.

Parties
Reclamante: Antonio José Bittencourt de Albuquerque Junior; Interessado: Hemetério Weba Filho; Reclamado: Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão; Reclamado: Juiz de Direito da Vara Única de Santa Luzia do Paruá - MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Julgou Reclamação Constitucional (decidido Agravo Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; reclamação não conhecida; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Trânsito Em Julgado, Suspensão Dos Direitos Políticos, Legitimidade Ativa, Competência, Autoridade Das Decisões
Processual Civil Administrativo Improbidade Reclamação Agravo Interno Trânsito Em Julgado Suspensão Dos Direitos Políticos Legitimidade Ativa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Antonio José Bittencourt de Albuquerque Junior

Reclamante

Hemetério Weba Filho

Interessado

Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão

Reclamado

Juiz de Direito da Vara Única de Santa Luzia do Paruá - MA

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Julgou Reclamação Constitucional (decidido Agravo Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para assegurar autoridade de decisões do STJ
  2. 2 Se a decisão no REsp 2.013.262/MA havia transitado em julgado e se havia ordem para cumprimento imediato
  3. 3 Ilegitimidade ativa do reclamante para figurar no polo ativo da reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida e o agravo interno foi improvido porque a decisão do REsp 2.013.262/MA ainda não havia transitado em julgado nem havia ordem para cumprimento imediato; a reclamação só protege a autoridade de ordens diretas do STJ aplicáveis ao caso concreto, não desdobramentos reflexos, e o reclamante mostrou-se ilegitimo por não ser parte na ação cuja controvérsia originou o REsp.

Court Disposition

Agravo interno improvido; reclamação não conhecida; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Não conhecer da reclamação constitucional.
  • Negar provimento ao agravo interno.