Rcl 47216 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a jurisprudência do STJ firmou que não cabe reclamação contra decisões da Turma Recursal ou da Presidência da TNU com o objetivo de discutir contrariedade à jurisprudência dominante ou aos precedentes repetitivos, nem como sucedâneo recursal para aferir a correta aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo; ademais aplica-se a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reclamação, Agrav O Interno, Recursos Especiais Repetitivos, Turma Nacional De Uniformização (tnu), Turma Recursal, Sucedâneo Recursal
Processual Civil Reclamação Agrav O Interno Recursos Especiais Repetitivos Turma Nacional De Uniformização (tnu) Turma Recursal Sucedâneo Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação contra decisão da Turma Nacional de Uniformização ou Turma Recursal
  2. 2 Utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Controle da aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a jurisprudência do STJ firmou que não cabe reclamação contra decisões da Turma Recursal ou da Presidência da TNU com o objetivo de discutir contrariedade à jurisprudência dominante ou aos precedentes repetitivos, nem como sucedâneo recursal para aferir a correta aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo; ademais aplica-se a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.