Rcl 47440 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação porque, na jurisprudência do STJ, é incabível utilizar reclamação para impugnar decisão proferida pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, configurando‑se uso da reclamação como sucedâneo recursal, o que torna a peça manifestamente inadmissível.

Parties
Reclamante: AEC2 SERVIÇOS DE RADIOTERAPIA LTDA.; Reclamado: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Competência Do STJ, Súmulas 282 E 284 Do STF, Sucedâneo Recursal, Omissão E Fato Novo (art. 337, X, § 6º, Cpc)
Processo Civil Reclamação Competência Do STJ Súmulas 282 E 284 Do STF Sucedâneo Recursal Omissão E Fato Novo (art. 337, X, § 6º, Cpc)

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Parties

AEC2 SERVIÇOS DE RADIOTERAPIA LTDA.

Reclamante

Superior Tribunal de Justiça

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação contra ato proferido pelo próprio STJ
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF ao caso concreto
  3. 3 Pedido de remessa ao juízo de origem para suprir omissão sobre fato novo e perda do objeto (art. 337, X, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque, na jurisprudência do STJ, é incabível utilizar reclamação para impugnar decisão proferida pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, configurando‑se uso da reclamação como sucedâneo recursal, o que torna a peça manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Não conheço da reclamação.

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Publique‑se.