Rcl 47965 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação e extingui-la sem resolução de mérito porque não ficou demonstrado o descumprimento do julgado do STJ; o comando da decisão que declarou ilicitude não impõe, de forma automática, o desentranhamento de documentos no processo originário salvo se houver prova de que a condenação se fundamentou nas provas ilícitas; além disso, matéria não examinada pelo tribunal de origem impede intervenção do STJ para evitar supressão de instância, e faltou interesse/adequação da via eleita.

Parties
Reclamante: NEWTON JOSÉ DE OLIVEIRA NEVES; Notificado: Ministério Público Federal; Notificado: Desembargador Federal relator da Apelação Criminal n. 0517854-05.2005.402.5101
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Reclamação (art. 988, Ii, Cpc) / Decisão De Não Conhecimento E Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome
Não conheço da presente reclamação e a extingo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, na redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 16/03/2016.
Legal Topics
Reclamação, Prova Ilícita, Busca E Apreensão, Desentranhamento De Provas, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal, Digitalização De Autos
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Reclamação Prova Ilícita Busca E Apreensão Desentranhamento De Provas +4 more

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Parties

NEWTON JOSÉ DE OLIVEIRA NEVES

Reclamante

Ministério Público Federal

Notificado

Desembargador Federal relator da Apelação Criminal n. 0517854-05.2005.402.5101

Notificado

Procedural Posture

Reclamação (art. 988, Ii, Cpc) / Decisão De Não Conhecimento E Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Houve descumprimento de decisão do STJ que declarou ilicitude de provas colhidas em busca e apreensão e ordenou sua extensão aos investigados?
  2. 2 Se a presença de documentos supostamente originários de prova ilícita nos autos enseja nulidade da sentença quando há prova independente.
  3. 3 Cabimento da reclamação nos termos do art. 988, II, do CPC e requisitos de interesse de agir e adequação.

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação e extingui-la sem resolução de mérito porque não ficou demonstrado o descumprimento do julgado do STJ; o comando da decisão que declarou ilicitude não impõe, de forma automática, o desentranhamento de documentos no processo originário salvo se houver prova de que a condenação se fundamentou nas provas ilícitas; além disso, matéria não examinada pelo tribunal de origem impede intervenção do STJ para evitar supressão de instância, e faltou interesse/adequação da via eleita.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação e a extingo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, na redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 16/03/2016.

Orders

  • Extinção do processo sem resolução de mérito nos termos da decisão.
  • Cientifiquem-se o Ministério Público Federal e o Desembargador Federal relator da Apelação Criminal n. 0517854-05.2005.402.5101.