Rcl 48099 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente e o processo extinto sem resolução do mérito porque, nos termos do art. 988 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (notadamente Rcl 36.476/SP), não é cabível reclamação perante o STJ para discutir a correta aplicação, no caso concreto, de precedente formado em recurso especial repetitivo, cabendo às instâncias ordinárias o controle dessa aplicação.

Parties
Reclamante: Asics Brasil Distribuição e Comércio de Artigos Esportivos LTDA.; Reclamado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida; Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente; processo extinto sem resolução do mérito
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Art. 988 Cpc/2015
Processual Civil Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Art. 988 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Asics Brasil Distribuição e Comércio de Artigos Esportivos LTDA.

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida; Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação para examinar a correta aplicação de precedente formado em recurso especial repetitivo
  2. 2 Interpretação do art. 988 do CPC/2015 quanto ao cabimento da reclamação
  3. 3 Preservação da competência e autoridade das decisões do STJ versus atuação dos Tribunais de origem

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente e o processo extinto sem resolução do mérito porque, nos termos do art. 988 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (notadamente Rcl 36.476/SP), não é cabível reclamação perante o STJ para discutir a correta aplicação, no caso concreto, de precedente formado em recurso especial repetitivo, cabendo às instâncias ordinárias o controle dessa aplicação.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente; processo extinto sem resolução do mérito

Orders

  • Indeferida liminarmente a reclamação
  • Extinto o processo sem julgamento do mérito