REsp 2158979 - DECISAO

REsp 2158979 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o ato apontado como impugnado não correspondia a acórdão formado, uma vez que o julgamento da 5ª Turma do TRF4 não estava concluído; ademais, os fundamentos suficientes para manter o acórdão não foram impugnados, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e, por esse conjunto, decisum mantido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: DECIO JOSE RAMBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Incidente De Assunção De Competência, Súmulas 283 E 284 Do STF, Inadmissibilidade, Pensão Excepcional De Anistiado
Processual Civil Direito Previdenciário Reclamação Agravo Interno Incidente De Assunção De Competência Súmulas 283 E 284 Do STF Inadmissibilidade Pensão Excepcional De Anistiado

Case Brief

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Parties

DECIO JOSE RAMBO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de acórdão formado para fins de reclamação
  2. 2 inobservância de acórdão proferido em incidente de assunção de competência
  3. 3 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o ato apontado como impugnado não correspondia a acórdão formado, uma vez que o julgamento da 5ª Turma do TRF4 não estava concluído; ademais, os fundamentos suficientes para manter o acórdão não foram impugnados, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e, por esse conjunto, decisum mantido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Intimem-se.