Rcl 46624 - ACORDAO

A reclamação não é instrumento adequado para aferir a adequação da aplicação de tese fixada em recurso especial repetitivo; tendo o art. 988, IV, do CPC/2015 sido alterado pela Lei 13.256/2016 para excluir tal hipótese e existindo precedentes da Corte Especial, o agravo interno que pretende reformar a decisão de não conhecimento da reclamação deve ser desprovido.

Parties: Agravante: FENIX EDITORA & PRODUCAO GRAFICA LTDA; Agravante: LUIZ CARLOS BORGHI REBOREDO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Na Reclamação / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome: Agravo interno desprovido; não se conhece da reclamação por ausência de hipótese de cabimento
Legal Topics: Reclamação, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Cabimento

Processual Civil Reclamação Recursos Repetitivos Agravo Interno Cabimento

Case Brief

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Parties

FENIX EDITORA & PRODUCAO GRAFICA LTDA

Agravante

LUIZ CARLOS BORGHI REBOREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

1 Cabimento de reclamação para verificação da aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
2 Interpretação do art. 988, inciso IV, do CPC/2015 após Lei n. 13.256/2016
3 Competência do STJ para controle da aplicação de precedentes repetitivos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; não se conhece da reclamação por ausência de hipótese de cabimento

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter decisão que não conheceu da reclamação