Rcl 47129 - ACORDAO

Rcl 47129 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se manteve a decisão por seus próprios fundamentos, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ; foram também identificadas inadequações recursais e irregularidades processuais (preparo não recolhido) que impedem o acolhimento da reclamação.

Parties
Agravante: VALTER APOLINARIO DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Reclamação / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Impugnação Da Fundamentação, Súmula 182 Do STJ, Prequestionamento, Art. 1.025 Do CPC
Processual Civil Reclamação Agravo Interno Impugnação Da Fundamentação Súmula 182 Do STJ Prequestionamento Art. 1.025 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALTER APOLINARIO DE PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Reclamação / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ)
  2. 2 Discussão sobre prequestionamento virtual e aplicação do art. 1.025 do CPC
  3. 3 Cabimento da reclamação para garantir autoridade de decisões do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se manteve a decisão por seus próprios fundamentos, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ; foram também identificadas inadequações recursais e irregularidades processuais (preparo não recolhido) que impedem o acolhimento da reclamação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.