AREsp 2672819 - DECISAO

AREsp 2672819 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que a reclamação não se presta como sucedâneo recursal, que o Tribunal de origem enfrentou a matéria com fundamentação própria e que faltou prequestionamento sobre dispositivos do CPC/2015, além da vedação ao recurso especial para discussão de súmulas.

Parties
S.A.; O ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reclamação, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Utilização Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal, Súmulas Do STJ
CONSTITUCIONAL PROCESSUAL CIVIL Reclamação Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Utilização Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal Súmulas Do STJ

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Parties

S.A.

O ESTADO DE SÃO PAULO

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de recurso especial fundado em violação a enunciado de súmula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que a reclamação não se presta como sucedâneo recursal, que o Tribunal de origem enfrentou a matéria com fundamentação própria e que faltou prequestionamento sobre dispositivos do CPC/2015, além da vedação ao recurso especial para discussão de súmulas.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Advertir sobre possibilidade de imposição de multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015